Pelo pouco que eu entendo, no Brasil, ainda vai existir uma agência reguladora que ficará responsável por auditar e se for o caso punir. Mas quem hoje detêm essa responsabilidade de garantir que as empresas sejam transparentes?
Pelo pouco que eu entendo, no Brasil, ainda vai existir uma agência reguladora que ficará responsável por auditar e se for o caso punir. Mas quem hoje detêm essa responsabilidade de garantir que as empresas sejam transparentes?
O órgão responsável será mesmo a Agência/Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ela é quem cuidará dos casos que estiverem em desacordo com a lei como você disse. Na teoria ela deveria entrar no ar ao mesmo tempo que a lei, mas provavelmente isso não aconteça. Caso acontecer ela não vai ser uma entidade madura, vai cometer erros. Basta dizer que individualmente seremos responsáveis pelo nosso trabalho que envolver dados pessoais, assim como a empresa. Deixar de cumprir essas regras vai ser andar em corda bamba. Pouco se sabe sobre como isso vai funcionar realmente, o que tem se tentado é projetar o que a lei diz no papel, e a justiça é um pouco mais do que isso. Em dois ou três anos da lei vigente é que saberemos com certeza como esses detalhes estarão funcionando. Particularmente, tenho dúvidas quando a gestão e fiscalização disso. Preciso ver na prática como vai funcionar.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados que vai fiscalizar e regular os pontos que a lei deixou de tratar. Atualmente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais já foi aprovada e está em fase de estruturação, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade órgão máximo que decidirá sobre as questões que envolvem da Autoridade já estão sendo indicados pelos seus representantes.