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Pedido de exclusão de dados

Meu questionamento está relacionado ao pedido do Titular dos Dados, que revoga o consentimento e pede a eliminação dos dados. Existem casos em que a lei nos manda armazenar os dados salvos por um determinado período de tempo. Então, creio eu, que o prazo descrito em lei seja o ciclo dos dados em questão, tais como armazenamentos para fins de fisco/receita ou, até mesmo, dados de acesso e tráfego de rede. Assim, tenho duas dúvidas: 1- O Titular criou o seu cadastro em um site de e-commerce, realizou algumas compras e, agora, deseja excluir os seus dados. Como fica essa caso? Há informações para fins de fisco, como NFs que foram emitidas. Posso, então, permitir a exclusão do login do usuário mas preservar as informações pessoais dele exigidas pelo fisco? 2- Em uma Instituição o acesso de rede é monitorado e todas as páginas, serviços e sites gera um log que é registrado e salvo. Se o usuário cancelar o consentimento de uso dos seus dados, como a instituição deverá proceder? Não poderá mais registrar o que ele está acessando?

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Olá, Gustavo. Tudo bem?

Quando existem leis que tratam do mesmo assunto de formas distintas é necessário fazer uma análise e ver qual é válida para determinada situação, cumprindo determinados critérios.

Deixo como recomendação este artigo, LGPD: Consumidor tem direito limitado à exclusão de dados por empresas, que irá discorrer sobre algumas limitações sobre as exclusões de dados.

Espero que te ajude e bons estudos!