Relatório de Impacto de Proteção de Dados é obrigatório ou uma recomendação?
Você está vendo a versão anterior da nova experiência da Alura que estamos preparando para você. Em breve, ela ganha uma identidade visual novinha totalmente pensada em potencializar seus estudos!
Solucionado
Relatório de Impacto de Proteção de Dados é obrigatório ou uma recomendação?
Alexandre,
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados é recomendada para fins de comprovação de conformidade com a legislação.
No artigo 10, §3º, da LGPD é mencionado que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá solicitar ao controlador o RIPD em casos de tratamento de dados sensíveis e de legítimo interesse, mas não menciona qualquer hipótese de obrigatoriedade de desenvolvimento de relatórios de impacto por parte dos agentes de tratamento para os casos citados ou outros.
Obrigado pelo artigo