Importante

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Qual é a legislação vigente para a Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento a Terrorismo cabível de ser estudada para a formação?

Qual seria a legislação para estudar, face alterações recentes, até para checar se os conteúdos estão em conformidade com as mais recentes normas? Pesquisei, mas encontrei muitos conteúdos na página do COAF que dispersam o estudo, como na página abaixo. https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/nova-resolucao-no-36-do-coaf-sobre-medidas-de-pldf-entra-em-vigor-nesta-terca-feira-1o-junho-de-2021

Muito obrigado!

1 resposta

Olá, Rafael. Tudo bem?

As legislações atualizadas que discorre sobre Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento a Terrorismo são:

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012. (Prevenção e Lavagem de Dinheiro)

LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019 (Financiamento a Terrorismo)

Espero ter ajudado e bons estudos!