Há alguns casos relevantes no Brasil, mas é importante separar multa administrativa aplicada pela ANPD de indenizações ou acordos decorrentes de vazamentos, porque juridicamente não são a mesma coisa.
- Netshoes (2019): após vazamento que atingiu quase 2 milhões de clientes, expondo dados como nome, CPF, e-mail, data de nascimento e histórico de compras, a empresa firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPDFT e se comprometeu a pagar R$ 500 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, além de adotar medidas adicionais de proteção de dados. Não foi uma multa da ANPD, pois o caso ocorreu antes da aplicação das sanções administrativas da LGPD.
- TikTok/ByteDance (2026): a ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e determinou a eliminação de dados coletados irregularmente. É um exemplo atual de sanção expressiva da LGPD, mas, novamente, o fundamento principal não foi um vazamento de dados, e sim irregularidades no tratamento e na proteção de dados de menores.
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