Existe alguma especificação sobre a idade mínima do titular de dados?
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Solucionado
Existe alguma especificação sobre a idade mínima do titular de dados?
Olá, José. Tudo bem?
Pelo meu entendimento, não tem uma idade mínima para ser titular de dados, assim que nascemos recebemos nome é possível ter o número do RG e conforme vamos crescendo outros dados vão sendo adquiridos.
Mas, só pode ser tratado os dados de menores de idade com o consentimento do responsáveis e representantes legais.
Espero ter ajudado e bons estudos!
Obrigado, Fernanda. Entendo, minha dúvida era a respeito das autorizações dos representantes legais dos menores e agora ficou claro. Obrigado pela resposta e agilidade!