Entendo que as hipóteses em que a Lei não se aplica estão no Art. 4º, incisos I, II, III e IV. No caso de pesquisa, entendo que a Lei se aplica, conforme art. 7º, inciso IV. No caso de fins acadêmicos, embora conste na alínea "b", do inciso II, do artigo 4º, deve-se aplicar a essa hipótese os arts. 7º e 11 da Lei. Está correto o meu entendimento?
