Quanto ao consentimento, existe um limite para o títular solicitar ou cancelar o seu consentimento?
Quanto ao consentimento, existe um limite para o títular solicitar ou cancelar o seu consentimento?
Olá, Franklin. Como vai?
Sua dúvida é excelente e toca em um dos direitos mais importantes que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) garante aos cidadãos: a autodeterminação informativa, ou seja, o controle sobre os seus próprios dados pessoais.
Diretamente ao ponto: não existe um limite de vezes ou um prazo máximo restritivo para o titular solicitar ou cancelar (revogar) o seu consentimento. A lei estabelece que o consentimento é uma manifestação livre, informada e inequívoca, e justamente por ser livre, o titular pode mudar de ideia a qualquer momento.
Para aprofundar o seu aprendizado sobre essa dinâmica, a legislação impõe regras bem claras que as empresas precisam seguir a respeito do cancelamento do consentimento:
O artigo 8º, § 5º da LGPD determina que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular. Mais do que isso: a lei exige que o ato de cancelar o consentimento deve ser gratuito e por procedimento fácil e gratuito. No mercado, chamamos isso de princípio da simetria: se o usuário conseguiu dar o consentimento com um clique, ele deve conseguir cancelar com a mesma facilidade.
Quando um titular cancela o consentimento, isso não invalida os tratamentos de dados que a empresa fez no passado enquanto o consentimento ainda estava ativo. A revogação passa a valer apenas dali para a frente.
Este é o ponto que mais gera confusão no mercado. O titular pode solicitar o cancelamento do consentimento e a exclusão de seus dados a qualquer momento, mas a empresa não será obrigada a apagar se houver outra base legal que justifique a manutenção daqueles dados.
Mesmo que o titular cancele o consentimento, a organização deve manter os dados se a situação se enquadrar em casos como:
Portanto, o titular tem liberdade total e sem limites para pedir o cancelamento do consentimento, mas a empresa precisará analisar se não possui uma obrigação legal superior que a force a reter essas informações por um período determinado.
Espero que possa ter lhe ajudado!