Penalidade

Conforme infração os agentes de tratamento de dados recebem as penalidades, o artigo 52 traz mais detalhes sobre o que se tem de penalidades no momento. A ANPD fica responsável pelas penalidades que estiverem fora das descritas no documento.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Agora opinião, provavelmente teremos algumas incoerências nos primeiros anos com relação às penalidades (e de forma geral). Assim, vamos aprender enquanto a lei se adequa à realidade. Vejo muita gente que não conhece de tecnologia se apegando às palavras, calma, o mundo da tecnologia é um pouco mais complexo e exponencial do que eles imaginam.