Solucionado
Bom dia,
É possível abrir MEI para desenvolvimento de software? Estou prestando serviço para uma empresa e eles querem nota fiscal dos meus serviços (programação) e um contator que eu conheço falou que não e possível abrir uma MEI. Ele quer abrir uma ME.
Olá, Vinicius. Tudo bem?
Na lista de atividades permitidas disponível no Portal do Empreendedor não consta Programador e Desenvolvedor. Então acredito que não seja possível abri MEI para esses serviços.
Mas existem outras maneiras de você abrir uma empresa. Como por exemplo, EI – Empresário Individual ou ME.
Espero ter ajudado.
Infelizmente, a atividade de programador/desenvolvedor ainda não é abrangida pela Legislação do Microempreendedor Individual, no entanto, existe uma discussão recente sobre o assunto.
Em meados de 2017 foi proposta a sugestão número 59 ao Senado Federal, que solicitava a inclusão dessas atividades como permitidas para enquadramento como MEI. O processo encontra-se em andamento e é muito provável que em breve tenhamos uma resposta.
Ao ser acatada, a proposta será encaminhada ao Congresso Nacional que avaliará a possibilidade de incluir essas atividades no regime. Vale a pena ressaltar que elas já são permitidas para inclusão no Simples Nacional, o que já é um grande avanço e o primeiro passo para serem incluídas no MEI.
https://contsimples.com.br/blog/programador-ou-desenvolvedor-pode-ser-mei