Ao longo do curso, aprendemos sobre os vários casos de exigência em que a LGPD se enquadra. Porém o próprio conteúdo cita, como exceção, a aplicação dessas regras a empresas públicas ou, melhor dizendo, a implementação de políticas públicas.
Assim, o fornecimento de uma API que contenha informações sociais do cidadão, cuja finalidade seja a de apoiar a iniciativa de Governo Digital, diminuindo a burocracia e automatizando a troca de informações entre entes públicos, poderia ser vista dentro dessas exceções. Nesses casos, como discernir entre obrigatoriedade do cumprimento das exigências da LGPD e a sua exceção, pela natureza de serviço público identificada?
