Funcionário Público X CNPJ

Olá, Juliane. Tudo bem?

Peço desculpas pela demora para responder.

Segundo algumas pesquisas há uma legislação que fala sobre esses pontos, LEI Nº 8.112.

• Funcionário público pode ter CNPJ, mas devem ser observados fatores como se o serviço prestado no âmbito público é municipal, estadual ou federal, o tipo de empresa que será aberta e cumpram com outros requisitos que estão na lei;
• São proibidas a atuação na gerência ou administração de um negócio, então o funcionário público federal não pode participar da administração, não encontrei nenhum dispositivos trazendo especificidades sobre a repartição e quantidade de cotas;
• E como pessoas além de sócios e gerentes podem retirar pró-labore, não há nenhuma restrição sobre funcionário público receber ele (pró-labore).

De forma geral é "tudo" possível desde que o serviço público não sofra interferência espero ter ajudado!