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Em relação aos contratos de transferência em nível nacional, não é necessária a averbação no INPI?

Quais os efeitos de um contrato de transferência de tecnologia não averbado no INPI?

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Olá, Thaís. Tudo bem?

Desculpa a demora para responder.

Acredito que este artigo do JusBrasil possa te ajudar, Contratos de transferência de tecnologia, know how e suas variações.

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