A Lei Geral de Proteção de Dados, foi concebida com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Ou foi um exemplo de legislação que passaram a prever os direitos fundamentais do ser humano?
A Lei Geral de Proteção de Dados, foi concebida com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Ou foi um exemplo de legislação que passaram a prever os direitos fundamentais do ser humano?
A Declaração dos Direitos Humanos (1948) fala sobre a proteção da dignidade humana no seu texto. Mesmo sendo um conceito tão amplo podemos dizer que a GPDR (General Data Protection Regulation) Europeu e a LGPD no Brasil tratam de proteger a dignidade humana regulamentando as informações pessoais do indivíduo. Isso é algo que não se imaginava no final dos anos 40, mas que é parte do nosso cotidiano e precisava ser revisto.