Gostaria da indicação de cada base legal apontada na aula 10 do curso https://cursos.alura.com.br/course/lgpd-conhecendo-legislacao-proteger-dados-pessoais/task/158034. O exemplo traz o cheklist descritivo e gostaria da referência legal para a base legal. Alguém tem a referencia de cada hipótese?
Olá, Raquel, tudo bem?
As bases legais mencionadas na aula estão previstas diretamente na LGPD. Para dados pessoais “gerais”, as hipóteses constam no art. 7º da Lei 13.709/2018. Já para dados pessoais sensíveis, o rol específico está no art. 11.
Mas em resumo, o art. 7º reúne as autorizações aplicáveis a dados comuns (como consentimento, obrigação legal, contrato, interesse legítimo etc.), enquanto o art. 11 traz um conjunto próprio e mais restritivo para dados sensíveis. Algumas hipóteses do art. 7º não se aplicam a sensíveis, e há hipóteses do art. 11 que existem apenas para dados sensíveis.
Espero ter ajudado.
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