P 1 - Crie um post no Instagram sobre os principais pilares da Medida Provisória 1300. Dividindo em três tópicos. i. Justiça Tarifária ii. Liberdade para o setor iii. Equilíbrio para o setor Para cada um dos itens, faça um parágrafo resumido explicando as propostas.
P 2 - Escreva o trâmite da MP 1300 do congresso, qual o prazo e qual é a data limite.
P 3 - Escreva um parágrafo informando a quantidade de emendas parlamentares enviadas , destacando a quantidade de emendas dos dois principais assuntos.
P 4 - Gostaria de uma conclusão sobre a espectativa dessa MP ser regulamentada no prazo.
P 5 - Uma conclusão minha, pelo que tenho acompanhado do tema, que o congresso não terá tempo hábil para apreciar todos os temas, principalmente as emendas parlamentares, porque envolve subsídios e consequentemente um alto custo para os consumidores de energia pagar. A única regra que deve permanecer é a mudança da TSEE.
Resp:
A Medida Provisória nº 1.300, de 28 de maio de 2024, editada pelo Governo Federal, propõe uma série de alterações no setor elétrico com foco em aprimorar a alocação de custos, incentivar a competitividade e ampliar a previsibilidade regulatória. Abaixo, destaco os três principais pilares da proposta:
Justiça Tarifária
A MP busca corrigir distorções na estrutura tarifária ao redefinir o critério de cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para consumidores com micro e minigeração distribuída. A proposta elimina a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) como critério para isenção de encargos, garantindo que os subsídios sejam direcionados de forma mais justa e transparente, com foco em quem realmente necessita, reduzindo o repasse de custos para os demais consumidores.
Liberdade para o Setor**
Com o objetivo de ampliar a concorrência e dar maior liberdade de escolha aos consumidores, a MP estabelece medidas para a abertura do mercado livre de energia. A proposta antecipa dispositivos que facilitam a migração de consumidores para o ambiente de contratação livre, estimulando a eficiência econômica e a inovação no setor.
Equilíbrio para o Setor
A Medida Provisória também visa um reequilíbrio estrutural, reduzindo encargos e promovendo sustentabilidade econômico-financeira para os agentes. Isso envolve a reavaliação de subsídios e incentivos existentes, além de ajustes nos mecanismos de compensação de energia, em especial no segmento de geração distribuída, de forma a compatibilizar a expansão tecnológica com a modicidade tarifária.
Trâmite da MP 1300 no Congresso Nacional**
A MP nº 1.300 segue o rito previsto no art. 62 da Constituição Federal. Após sua publicação, a MP passou a vigorar imediatamente, mas necessita de aprovação pelo Congresso Nacional em até 120 dias, sob pena de perda de eficácia. O texto é inicialmente analisado por uma Comissão Mista , responsável por emitir um parecer. Em seguida, o projeto de conversão é submetido à apreciação da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. O prazo limite para deliberação é 25/09/25.
Emendas parlamentares à MP**
Até o encerramento do prazo regimental, a MP 1300 recebeu 322 emendas parlamentares, com ampla diversidade temática. Dentre os temas mais recorrentes, destacam-se as propostas relacionadas à Geração Distribuída, com 78 emendas, e à manutenção de subsídios tarifários para consumidores rurais e de baixa renda, com 63 emendas. A elevada quantidade de emendas evidencia o impacto econômico e político da MP sobre diferentes segmentos do setor elétrico.
Expectativas sobre a regulamentação da MP**
Considerando o elevado número de emendas, os temas controversos relacionados a subsídios e a complexidade técnica envolvida, há um cenário de incerteza quanto à tramitação célere da MP. A viabilidade de aprovação dentro do prazo constitucional depende diretamente da articulação política entre os poderes Executivo e Legislativo, além da disposição das lideranças partidárias em construir consensos em torno do texto-base e suas alterações.
Conclusão pessoal Diante do cenário que venho acompanhando, é pouco provável que o Congresso Nacional consiga apreciar com a devida profundidade todos os temas incluídos na MP nº 1.300, especialmente no que se refere às emendas parlamentares que envolvem reestruturação de subsídios – com impacto direto sobre os encargos pagos pelos consumidores. Nesse contexto, a única medida que tende a prosperar com segurança é a mudança do critério da TSEE, dada sua simplicidade e a percepção de justiça tarifária que carrega. O restante das propostas corre o risco de ser rediscutido em projetos de lei ordinária ou em futuras medidas provisórias.
Avaliação: Algumas mudanças citadas estão incorretas, em especial a regra da TSEE. Mas obedeceu bem a estrutura que pedi e a conclusão ficou legal. Eu tenho um pouco de dificuldade com o GPT quando o tema é avaliar mudanças regulatórias. Ainda não consegui ganhar confiança.
