A lei de licitações está desatualizada.
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Solucionado
A lei de licitações está desatualizada.
Olá, Dieiny!
Sua observação é muito pertinente e está totalmente correta.
De fato, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que era a antiga Lei de Licitações e Contratos, foi oficialmente revogada.
Ela foi substituída pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Obrigado por avisar...