http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
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§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Bom dia Carla Laemml,
Você teria alguma dúvida em relação ao curso ou só estaria compratilhando o link para conhecimento do termo?
Bom dia Jean!
Obrigada pela mensagem. Apenas compartilhando o link da lei a título de informação mesmo, já que o vídeo deve ter sido gravando antes da mesma.
Eu tentei enviar sugestão de alteração diversas vezes, porém o feedback que recebo é que a sugestão de alteração é igual ao conteúdo, portanto acredito que a funcionalidade não esteja funcionando corretamente.
Abraço!